Tudo sobre as mudanças na Lei dos Estrangeiros

Na última semana, Portugal aprovou alterações profundas à Lei dos Estrangeiros (Lei n.º 23/2007, de 4 de julho), que regula o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros no território nacional. Essas modificações, debatidas com urgência no Parlamento, têm forte impacto para os imigrantes, especialmente brasileiros que vivem ou pretendem viver em Portugal.  
No conteúdo de hoje, vamos explicar as principais mudanças na Lei dos Estrangeiros de Portugal e como elas afetam os brasileiros. 
 

Principais mudanças aprovadas na Lei dos Estrangeiros 

1. Reagrupamento familiar mais restrito 

  
Uma das alterações mais sensíveis da nova lei diz respeito ao reagrupamento familiar. Agora, para que um imigrante residente legal em Portugal possa pedir que familiares venham morar com ele, é exigido um prazo mínimo de dois anos de residência legal antes de fazer o pedido.  

Os pedidos de reagrupamento para maiores de idade devem ser feitos fora do território português, ou seja, a pessoa interessada terá que aguardar no país de origem enquanto o processo tramita.  

Existem exceções: menores de 18 anos ou dependentes com deficiência podem ingressar mais facilmente, independentemente do tempo de residência do “reagrupante”.  

Além disso, no caso de casais com um filho em comum, também será possível solicitar a reunificação imediata com o cônjuge que está fora de Portugal. Para os casais sem filhos, pode haver a redução do prazo para um ano, desde que seja um casamento ou uma união efetiva conforme a lei portuguesa. 
 
Outras regras complementares: 

A comprovação de alojamento adequado passa a ser obrigatória para os grupos familiares, e os meios de subsistência exigidos não poderão incluir benefícios sociais como o seguro-desemprego.  

O prazo para a avaliação do pedido de reagrupamento familiar continua sendo de até nove meses pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), com possibilidade limitada de prorrogação em casos excecionais.  

Essas medidas visam dificultar pedidos espontâneos ou pouco fundamentados, segundo o governo português, mas geram preocupações sobre o impacto na coesão familiar e integração. 

Vale destacar que além destes critérios, existem ainda outros pontos a serem atendidos na solicitação de reagrupamento. 
 

2. Vistos e autorizações de residência: foco em qualificação 

Outra mudança importante recai sobre os vistos de trabalho e autorizações de residência. A nova lei limita a concessão de vistos de procura de trabalho apenas a  profissionais altamente qualificados.

Este critério ainda não foi totalmente definido nos detalhes, o que gera incerteza para quem atua em profissões de média ou baixa qualificação.  

Outra mudança significativa é a supressão da possibilidade de solicitar autorização de residência já estando em território português para cidadãos de países que não necessitam de visto (como o Brasil). Ou seja: o estrangeiro deverá entrar no país com visto adequado ou estadia legal e, a partir daí, fazer o pedido no exterior ou via processo consular.  

No âmbito do Decreto Regulamentar da Lei de Estrangeiros, foram previstas melhorias nos procedimentos administrativos: pedidos de autorização de residência poderão ser feitos digitalmente via Portal AIMA, dispensando agendamento presencial. Também foi ampliado o rol de entidades que podem apresentar esses pedidos em nome do requerente (com autorização) — por exemplo, empregadores ou instituições de ensino.  

3. Controle de fronteiras, saída e expulsão 

A nova lei introduz mecanismos mais rígidos para controle de entrada, permanência e expulsão: 

Adota-se o Sistema de Entrada e Saída, que permitirá registrar dados biométricos de cidadãos de países terceiros, mesmo os isentos de visto.  
 
A lei define prazos para estrangeiros em situação irregular no país: notificação para abandonar o território voluntariamente entre 10 a 20 dias, com possibilidade de prorrogação em casos de laços familiares ou crianças estudando.
  
Em casos de infrações graves (crime, fraude documental, risco de fuga), pode haver ordem de saída imediata, sob pena de crime de desobediência. 
 
Estas medidas reforçam o caráter “controle migratório” da lei aprovada, segundo os defensores do texto, enquanto críticos alertam para risco de violações de direitos humanos e de procedimentos. 
  

Impacto para brasileiros 

Para os brasileiros que vivem em Portugal ou planejam migrar, as mudanças aprovadas na Lei dos Estrangeiros geram consequências diretas: 

A possibilidade de solicitar autorização de residência já estando em Portugal deixa de existir para cidadãos do Brasil que não necessitam de visto, reduzindo uma via de regularização que muitos utilizavam.  
 
A restrição de reagrupamento familiar implica que muitos familiares terão que ficar fora de Portugal enquanto aguardam autorização, aumentando custos e insegurança para famílias já formadas.  
 
A nova política de vistos de trabalho favoráveis apenas a profissionais qualificados pode excluir muitos brasileiros que atuam em setores tradicionais ou menos especializados.  

Por outro lado, potenciais efeitos positivos do novo regime incluem digitalização dos processos residenciais pela AIMA, o que pode agilizar procedimentos burocráticos.  
  

Críticas quanto à nova lei 

As mudanças foram aprovadas com celeridade legislativa e geraram críticas nos partidos de oposição por ausência de pareceres obrigatórios e falta de audições de especialistas e associações de imigrantes. 

A proposta foi aprovada com apoio do Chega e da Iniciativa Liberal, com oposição do Partido Socialista no Parlamento. Agora, o documento deve ser sancionado pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa.
 
As alterações recentes à Lei dos Estrangeiros em Portugal representam um marco legislativo de endurecimento migratório, por isso, vem sendo chamadas de “Pacote anti-imigração”. Os impactos são especialmente fortes para os brasileiros que residem no país ou planejam migrar.  




 

Lei da Nacionalidade será debatida separadamente 

Além das alterações na Lei dos Estrangeiros, Portugal também deve debater em breve mudanças para a Lei da Nacionalidade.  

Entre os principais pontos que podem ser mudados está o aumento do tempo de residência legal para solicitação da cidadania, além de vínculos e comprovações para netos de portugueses que buscam a nacionalidade por descendência. 

Neste sentido, para aqueles que têm direito à cidadania portuguesa, dar este passo o mais breve possível é a melhor opção. Desta forma, pode-se evitar as novas exigências que o governo deve impor aos requerentes. 

Na Porto Cidadania Portuguesa estamos prontos para assessorar todos aqueles que buscam o reconhecimento. Fale com nosso time especialista e solicite um orçamento.